FMI Avisa Governo de que Não Pode Haver Nova Crise Política
2013-11-13
O risco do regresso de divergências dentro do governo, perante um quadro de crescente austeridade e fadiga das reformas, é uma "preocupação significativa" para o Fundo Monetário Internacional (FMI).
No relatório da oitava e nona avaliações ao programa de ajuda a Portugal, o fundo admite que as decisões negativas consecutivas do Tribunal Constitucional "complicaram de forma substancial o exercício da política e ampliaram a incerteza económica. No entanto, defende, é preciso "evitar a renovação de tensões (na coligação) porque estas atrasariam a retoma e aumentariam os riscos de execução do programa".
O relatório, ontem divulgado, sinaliza que os riscos ao cumprimento do programa português "continuam significativos. E o "risco mais imediato" é o de algumas medidas de ajustamento para 2014 não sobreviverem aos desafios constitucionais". Este cenário exige a reformulação imediata de medidas orçamentais de forma a atingir as metas acordadas. "Considerando a margem de manobra limitada, isto vai ser extremamente difícil. No entanto é um "must" (obrigação) para a saída com êxito do programa" em meados do próximo ano.
O documento reconhece que não há alternativas fáceis para implementar mais ajustamento orçamental. Admite por isso que o governo pode ver-se forçado a adoptar medidas de baixa qualidade que podem, por sua vez, aumentar os riscos para a retoma da economia e do emprego, enfraquecendo o investimento e a confiança. Mais do que isso. Podem também provocar uma nova vaga de "instabilidade política". Sobretudo se as tais medidas de má qualidade, que o Fundo não identifica, mas que podem passar por aumento de impostos, voltarem a ressuscitar divergências dentro do governo.
O FMI recorda as lições amargas do Verão passado, quando a coligação cedeu perante a "fadiga da reforma e da austeridade", com a demissão do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, seguida do bater de porta de Paulo Portas. Este contexto fez regressar a ameaça da instabilidade nos mercados financeiros e atrasou os planos do governo para prosseguir com sucesso emissões de dívida.
Na conferência de imprensa, questionado sobre as alternativas possíveis ao chumbo de algumas medidas, o chefe de missão para Portugal não quis falar de um cenário hipotético. Subir Lall assegurou ainda que não houve discussões com Lisboa sobre um plano B. Mas o relatório lembra que a principal fragilidade das finanças públicas portuguesas é a elevada dimensão do sector público e o valor "relativamente alto" dos salários no Estado e das pensões. Os cortes nas pensões e nos vencimentos do Estado são as principais medidas do ajustamento orçamental em 2014, e são também as mais vulneráveis a uma decisão negativa do Constitucional.
Governo aceitou afinal meta de 4% Na última avaliação à execução do programa, o Fundo revela uma versão diferente da veiculada por alguns membros do governo sobre a proposta de flexibilização da meta do défice para 2014. O FMI reconhece que as autoridades nacionais defenderam, numa fase inicial, um novo alívio do objectivo orçamental, de forma a ajudar a fortalecer os sinais de retoma ainda incipientes. No entanto, acrescenta a seguir, acabaram por concordar que a adesão às metas previamente acordadas "era crítica para dar um sinal de compromisso com as reformas". Esta evolução da opinião do governo não foi referida pelo vice-primeiro-ministro quando anunciou, a 13 de Outubro, que Portugal tinha passado o exame da troika. Paulo Portas realçou que Portugal propôs a flexibilização do objectivo do défice público para 4,5% do PIB no próximo ano. "O governo de Portugal defendeu o que considerava ser melhor para o interesse nacional", mas a "troika não reviu a sua posição de Abril passado, apenas aceita 4%."
Os técnicos do FMI contam que o executivo acabou por alinhar com a opinião do staff de que o cenário económico para rever a meta do défice era fraco. O elevado e crescente nível da dívida pública, as difíceis condições de financiamento e ainda os repetidos ajustamentos nas metas do programa, teriam como consequência a erosão da credibilidade já tremida pela crise política do Verão, sobretudo quando ainda falta concretizar um grande ajustamento orçamental.
Esforço irá para além de 2015 Perante este enquadramento, o governo reconheceu ainda que o ajustamento estrutural em 2013 foi relativamente modesto e que precisa de acelerar o ritmo de consolidação em 2014. Em 2015 será necessário um esforço adicional equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB), para se alcançar a meta de 2,5% do défice. A mesma dimensão de ajustamento terá que ser repetida após 2015 para atingir as ambições do governo em matéria de equilíbrio orçamental e que vão mais longe do cenário base do FMI.
i