Provedor de Justiça acusa Estado de criar trabalho ''ilegal''
2014-11-28
Há inúmeros serviços do Estado a recorrer a contratos emprego-inserção de forma "abusiva e ilegal", incluindo a Autoridade para as Condições do Trabalho - que deveria fiscalizar estas situações. O alerta é de José de Faria Costa, o provedor de Justiça.
Só no ano passado passaram pelo Instituto de Segurança Social cerca de 300 desempregados para desempenharem funções de assistente técnico e de técnico superior, assegurando postos de trabalho considerados "essenciais".
Num ofício de 17 páginas enviado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, o provedor de Justiça dá conta de variadas entidades públicas que usam estes programas, que visam promover a empregabilidade dos desempregados, para fazer face a falhas de pessoal. No topo da lista estão escolas, centros de saúde, autarquias mas também a Autoridade para as Condições do Trabalho e até museus e alguns dos monumentos mais emblemáticos de Lisboa, onde "quase todo o serviço de vigilância e recepção é feito por titulares de contrato-inserção".
A análise das queixas e do conteúdo de alguns dos contratos leva o provedor a assinalar que se mantém um problema já identificado pelos seus antecessores - a primeira tomada de posição data de 2002 -, o que contraria o espírito da legislação que suporta estas medidas de inserção. José de Faria Costa recomenda ao Ministério do Emprego e da Segurança Social para que promova uma "avaliação urgente" dos contratos emprego-inserção e a efectiva fiscalização dos projectos em execução.
Além disto, os contratos emprego-inserção visam o desenvolvimento de trabalho socialmente necessário com a finalidade de melhorar os níveis de empregabilidade e de estimular a inserção no mercado de trabalho das pessoas desempregadas. Só que, assinala o provedor de Justiça, "não há sequer evidências de que, nesses casos, se favoreça a mudança para a situação de emprego" que é "a finalidade estrutural destas medidas". Tudo isto leva mesmo José de Faria Costa a questionar se "tais medidas constituem de facto uma solução transitória para facilitar o acesso ao emprego ou se não se transformaram numa nova forma de precariedade laboral".
José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), fala mesmo em "embuste" porque, refere, estas pessoas trabalham sem terem um salário ("recebem o subsídio de desemprego para o qual descontaram"), e não conseguem depois ficar a ocupar o posto de trabalho.
De acordo com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, estes contratos abrangeram 59 mil pessoas em 2013. Este ano, até Setembro, foram envolvidas 47 mil. Os desempregados abrangidos por estes programas recebem subsídios de transporte e de alimentação e uma bolsa equivalente a 20% do IAS (84 euros), mas não recebem salário, nem têm estatuto de trabalhador, não tendo por isso direito a férias.
Dinheiro Vivo